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Ação Social
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Ambiente
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Cemitérios

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Averbamento de Alvará de Concessão de Terreno e 2.ª via

Contraordenações, Execuções Fiscais, Taxas

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Isenção de Pagamento de Taxas Municipais

Exposição de Contraordenação de Trânsito

Indemnização por danos causados por infraestruturas públicas

Escolas, Educação e Cultura

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Apoio para Refeições Escolares

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Reavaliação do Escalão Escolar

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Biblioteca Municipal - Cartão de Leitor

Espaço Público

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Ocupação da Via Pública - Obras

Ocupação do Espaço Público - Atividade Comercial

Ocupação do Espaço Público - Infraestruturas de Eventos

Lugar na Feira ou Mercado Municipal

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Licenças

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Licença Especial de Ruído

Licença para Recinto Itinerante ou Improvisado

Inspeção a Unidade Móvel de Transporte e Venda de Alimentos

Transferência de titularidade do processo higiossanitário

Licença de Publicidade

Licença para instalação de painéis de publicidade

Cancelamento de publicidade

Gestão de Resíduos

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Recolha de Resíduos Urbanos Orgânicos e/ou Indiferenciados em Residências, Comércios e Restauração

Recolha de Resíduos Urbanos Recicláveis em Residências, Comércios e Restauração

Recolha de Resíduos Verdes

Recolha de Monos e/ou Monstros

Substituição de Contentores

Higiene Urbana

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Controlo de Pragas

Intervenção na Arborização dos Espaços Públicos

Logística

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Prolongamento da Iluminação Pública

Religação da Iluminação Pública

Reparação de Semáforos

Declaração de Entrega de Viatura em Fim de Vida

Reporte de Ocorrências

Metrologia - Verificação Periódica de Instrumentos

Mobilidade e Estacionamento

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Comunicação de Viaturas Abandonadas

Aplicação de sinalização de trânsito

Lugar de Estacionamento para Pessoa com Mobilidade Condicionada

Lugar de Estacionamento Privativo