Aos cidadãos empreendedores, ou entidades empresariais, que desejam registar, alterar dados e comunicar cessação da exploração do estabelecimento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens ou de prestação de serviços.
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Licenciamento Zero
O Licenciamento Zero é uma iniciativa SIMPLEX lançada em 2011.
Trata-se de um processo de simplificação administrativa e regulatória, no seguimento da transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva de Serviços Europeia (Decreto-lei 92/2010, de 26 de julho), e que prevê a desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de algumas atividades económicas, contribuindo assim para o aumento da competitividade do País. Tem como objetivo simplificar os processos de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, em que se substitui uma permissão administrativa (licença ou autorização) por uma mera comunicação prévia.
Toda a interação entre os empresários e as autoridades passa a ser mediada pelo Balcão do Empreendedor integrado no gov.pt, eliminando a necessidade de contactar os diversos interlocutores.