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Registo de Alojamento Local

O registo de alojamento local é um processo de simplificação administrativa e regulatória, que prevê a desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de estabelecimentos que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração e que reúnam os requisitos legais.

Este registo é realizado no Balcão do Empreendedor, sendo também possível modificar e cessar a exploração de estabelecimentos de alojamento local.

Os estabelecimentos de alojamento local podem integrar-se numa das seguintes modalidades:

• Moradia - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar

• Apartamento - estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente

• Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o "Hostel".

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos cidadãos empreendedores, ou entidades empresariais, que desejam registar, alterar dados e comunicar cessação da exploração do estabelecimento de alojamento.
O que tem de fazer?

Pode realizar o pedido através do Balcão do Empreendedor ePortugal ou no balcão único do Município da Chamusca.
Quais os documentos necessários?
- 1. A autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel.
  
  2. Identificação do titular da exploração do estabelecimento, com indicação do nome ou empresa e do número de identificação fiscal.
  
  3. Morada do titular da exploração do estabelecimento.
  
  4. Nome do estabelecimento e respetiva morada.
  
  5. Modalidade do estabelecimento de alojamento local.
  
  6. Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento.
  
  7. Data pretendida de abertura ao público.
  
  8. Nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência.
  
  9. Período de sazonalidade, sempre que se trate de habitação própria e permanente utilizada com este fim por período não superior a 120 dias.
  
  10. Cópia do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de ser pessoa singular. Se for coletiva, deve indicar código de acesso à certidão permanente do registo comercial.
  
  11. Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração, assegurando a idoneidade do edifício ou da sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento, garantindo que respeita as normas legais e regulamentos em vigor.
  
  12. Cópia da caderneta predial urbana do imóvel.
  
  13. Cópia simples do contrato de arrendamento ou de outro documento que legitime o titular do exercício da atividade. Se o contrato de arrendamento ou outro não tiver prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, incluir cópia do documento que comprove essa autorização.
  
  14. Cópia da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento.
  
  15. No caso dos hostels: ata da assembleia de condóminos na qual conste a autorização para instalação.
Quais as taxas aplicáveis?

As taxas devidas são divulgadas no Balcão do Empreendedor.

Perguntas Frequentes

O que é o Registo de Alojamento Local e para quem é destinado?

O pedido de Registo de Alojamento Local é um serviço destinado aos proprietários de imóveis, ou seus representantes, que desejam registar a sua propriedade para oferecer alojamento a turistas ou visitantes por períodos curtos, como férias.
Como posso pedir o Registo de Alojamento Local?

Para solicitar um Registo de Alojamento Local basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Se preferir, também pode realizar o pedido juntamente do Balcão do Empreendedor ePortugal.
Existe algum custo associado ao pedido de Registo de Alojamento Local?

O pedido de Registo de Alojamento Local tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Se o pedido for realizado presencialmente nos locais de atendimento do Município, existe uma taxa de [GUIDE_PREENCHER] € devido ao atendimento mediado, por cada formalidade inserida no Balcão.
Que documentos são necessários para solicitar o Registo de Alojamento Local?
- Fotocópia do documento de identificação dos proprietários de imóveis, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de este ser pessoa coletiva;
- Termo de responsabilidade, subscrito pelos proprietários de imóveis, ou seus representantes legais, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis
- Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel em causa, no caso de o requerente ser proprietário do imóvel
- Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular da exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização;
- Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento (correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT))
- Ata da assembleia de condóminos na qual conste a autorização para instalação, no caso dos “hostels”
- Número de título de autorização de utilização do edifício quando posterior ao ano de 1951.
Porque preciso fazer um Registo de Alojamento Local?

Este serviço é obrigatório e ajuda a legalizar a atividade de aluguel a curto prazo. Assim, garante a qualidade e segurança do alojamento, bem como assegura que os anfitriões cumpram as regras fiscais e regulamentares associadas ao negócio.
O que pode ser considerado um alojamento local?
Um alojamento local pode ser caracterizado como:
- Moradia – uma casa constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar;
- Apartamento - uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente;
- Estabelecimentos de hospedagem - estabelecimentos de alojamento que são constituídas por quartos. Esta modalidade integra o hostel e hotéis.
- Quartos – independentes e dentro de uma residência. Neste caso, não pode ser em número superior a três, ou então enquadra-se no estabelecimento de hospedagem.
O que acontece se eu não fizer o registo do meu Alojamento Local?

Abrir e operar um Alojamento Local sem registo pode resultar em coimas e penalizações que podem chegar até 40.000 €, além da possibilidade de ter que encerrar a atividade.
Posso alugar o meu Alojamento Local a longo prazo?

Não. Um Alojamento Local é destinado a estadias de curta duração, não sendo adequado para arrendamentos a longo prazo.
Quantos registos posso fazer em meu nome?

Não há um limite de registo que um proprietário de imóveis possa ter simultaneamente, desde que todos estejam devidamente registados e a cumprir as regras fiscais e regulamentares associadas ao negócio.
Posso ter mais de uma unidade de Alojamento Local?

Sim. É possível ter mais de uma unidade de Alojamento Local, desde que cada uma seja registada individualmente.
Existe um número máximo de hóspedes permitido numa unidade de Alojamento Local?

Sim. O número de quartos não pode ser superior a nove e o limite máximo de hóspedes em simultâneo num mesmo estabelecimento é de 30 (com exceção de quartos singulares e de hostels).

Além disso, o número total de utentes não deve exceder o dobro do número de quartos.
Como posso aumentar o meu número de hóspedes, sem alterar o meu alojamento?

As únicas possibilidades que permitem aumentar o número de hóspedes são o acolhimento, no máximo, de duas pessoas na sala de estar e a instalação de (uma ou duas) camas suplementares para crianças até aos 12 anos.

Contudo, o mesmo proprietário não pode ter mais de nove apartamentos num mesmo edifício, se este número exceder 75% do total de frações do prédio.
Como posso atualizar os dados vinculados ao meu Registo de Alojamento Local?

Para atualizar os dados, é preciso submeter um novo pedido de Registo de alojamento Local, alterando as informações necessárias, ara que seja emitido uma nova documentação.

Também é preciso fazer a mesma atualização dos dados no Balcão do Empreendedor ePortugal.
Existe algum prazo para fazer as alterações do meu Registo de Alojamento Local?

Sim. Se, durante a atividade, alterar algum dos dados comunicados (ou se cessar a exploração do estabelecimento), tem 10 dias para comunicá-lo às autoridades competentes através do Balcão Único Eletrónico do Município.
Se for preciso fazer obas no meu Alojamento Local, preciso atualizar o meu registo?

Não. A alteração ou atualização do registo é apenas necessária em caso de mudança de proprietário, ou informações ligadas ao mesmo.

Contudo, é importante garantir que as obras estejam em conformidade com as leis e regulamentos locais.
É preciso renovar o meu Registo de Alojamento Local?

Não. Uma vez feito o registo, ele é permanente, não necessitando de renovação.
O Registo de Alojamento Local oferece algum tipo de vantagem para o proprietário do imóvel?

Não. Este serviço é obrigatório e ajuda a legalizar a atividade de aluguel a curto prazo.
É possível cancelar o meu Registo de Alojamento Local?

Sim. Neste caso, deve aceder ao serviço de Cancelamento de Registo de Alojamento Local e seguir as instruções deste serviço.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Como funciona o processo de emissão do Registo de Alojamento Local?

Após a submissão do formulário com o pedido de registo, juntamente com os documentos necessários, o Município iniciará o processo de ativação da atividade do alojamento local.

Com a emissão do certificado de registo, a atividade já pode ser exercida, ou seja, é possível receber hóspedes.

Nota: Operar um Alojamento Local sem registo pode resultar em coimas e penalizações que podem chegar até 40.000 €, além da possibilidade de ter que encerrar a atividade.
Existem outras opções de licenças além Registo de Alojamento Local para pessoas que estão a iniciar esta atividade?
Se está a começar a atividade na área da hotelaria e/ou turismo, existe ainda outras documentações a solicitar.

Neste caso, certifique-se de que possui:
- Alvará de segurança;
- Alvará higissanitário;
- Certificado de conformidade da AT;
- Certificado de conformidade da ASAE.
Onde posso consultar as informações do Balcão do Empreendedor ePortugal?

Para consultar, basta aceder a este link.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também sanar as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Registo de Alojamento Local.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

Se preferir, também pode realizar o pedido juntamente do Balcão do Empreendedor ePortugal.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço Registo de Alojamento Local e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento da taxa de emissão do Registo de Alojamento Local.

Este serviço tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Se o pedido for realizado presencialmente nos locais de atendimento do Município, existe uma taxa de [GUIDE_PREENCHER] € devido ao atendimento mediado, por cada formalidade inserida no Balcão.
Passo 5

Aguarde a aprovação e emissão do registo para assim começar a realizar a atividade.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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