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Averbamento de Substituição

O Averbamento de Substituição destina-se a todas às pessoas, ou entidades, envolvida nos processos de construção e que necessitam atualizar as informações relacionadas com os responsáveis das obras.

Ou seja, permite atualizar a troca de responsáveis ou titulares ao longo do projeto, como a substituição do solicitante, comunicante, responsável técnico, entre outros papéis relevantes.

Este serviço é uma forma de manter os registos atualizados e corrigir informações associadas aos responsáveis de projetos de construção, garantindo a precisão e conformidade com as normas.

Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, ou empresas construtoras, que necessitam oficializar a troca dos responsáveis de um projeto de construção e atualizar a documentação associada ao projeto.
O que tem de fazer?

Para solicitar o Averbamento de Substituição basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
A apresentação de documentos depende do tipo de substituição.

No caso de substituição de requerente:
- Documentos comprovativos da qualidade de titular;
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos.
No caso de substituição do técnico autor de projeto, ou coordenador de projeto, ou diretor de fiscalização, ou titular do alvará de licença (ou comunicante):
- Declaração de inscrição na associação pública de natureza profissional;
- Termo de responsabilidade assinado pelo novo técnico.
No caso de substituição do diretor de obra:
- Declaração de inscrição na associação pública de natureza profissional;
- Termo de responsabilidade assinado pelo novo técnico;
- Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços.
No caso de substituição do titular do alvará de construção ou título de registo do InCl:
- Declaração do industrial de construção civil (se aplicável);
- Certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas (se aplicável);
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
- Apólice de seguro de construção.
Quais as taxas aplicáveis?

O pedido de Averbamento de Substituição tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.

Perguntas Frequentes

O que é o Averbamento de Substituição e para quem é destinado?

O serviço de Averbamento de Substituição destina-se a todas às pessoas, ou entidades, envolvida nos processos de construção, e que necessitam atualizar as informações relacionadas com os responsáveis das obras.

Ou seja, permite atualizar a troca de responsáveis ou titulares ao longo do projeto, como a substituição do solicitante, comunicante, responsável técnico, entre outros papéis relevantes.
Como posso pedir o Averbamento de Substituição?

Para pedir o Averbamento de Substituição basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Existe algum custo associado ao Averbamento de Substituição?

O pedido de Averbamento de Substituição tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Que documentos são necessários para solicitar o Averbamento de Substituição?
A apresentação de documentos depende do tipo de substituição.

No caso de substituição de requerente:
- Documentos comprovativos da qualidade de titular;
- Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos.
No caso de substituição do técnico autor de projeto, ou coordenador de projeto, ou diretor de fiscalização, ou titular do alvará de licença (ou comunicante):
- Declaração de inscrição na associação pública de natureza profissional;
- Termo de responsabilidade assinado pelo novo técnico.
No caso de substituição do diretor de obra:
- Declaração de inscrição na associação pública de natureza profissional;
- Termo de responsabilidade assinado pelo novo técnico;
- Comprovativo de contratação, por vínculo laboral ou de prestação de serviços.
No caso de substituição do titular do alvará de construção ou título de registo do InCl:
- Declaração do industrial de construção civil (se aplicável);
- Certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas (se aplicável);
- Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
- Apólice de seguro de construção.
Há um limite de substituições que podem ser feitas durante um projeto de construção?

Não há um limite de substituições associadas a uma construção.

Contudo, para cada tipo de substituição de responsável, há uma entrega específica de documentos que precisa ser realizada.

É preciso ter atenção ao cumprimento dos prazos de entrega desses documentos também.
Qual é o prazo de entrega dos documentos atualizados após o pedido ser feito?

O prazo de entrega pode variar dependendo da demanda e da complexidade do pedido de substituição.

O Gabinete do Urbanismo prevê a entrega do documento no prazo máximo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis.
Quais são os tipos de substituição que podem ser feitas num projeto de construção?
Este serviço permite a substituição das informações relacionadas com:
- responsável pela construção;
- técnico autor de projeto;
- coordenador de projeto;
- diretor de fiscalização;
- titular do alvará de licença (ou o comunicante);
- diretor de obra;
- titular do alvará de construção;
- título de registo do InCl.
O que acontece após a aprovação do Pedido de Averbamento de Substituição?

Após a submissão do pedido e da análise dos documentos entregues, as informações são atualizadas e registadas nos documentos relacionados ao processo de construção.
Porque preciso fazer um pedido de Averbamento de Substituição?

O Averbamento de Substituição é uma forma de manter os registos atualizados e corrigir informações associadas aos participantes do projeto de construção, garantindo a precisão e conformidade com as normas de segurança em vigor.
O que fazer se houver diferenças entre as informações registadas e a realidade?

No caso de diferença nas informações, é importante entrar em contato com o Gabinete do Urbanismo para esclarecimentos e possíveis correções.

Se houver uma vistoria no local da obra e as informações registadas forem diferentes da realidade, as autoridades podem considerar como uma irregularidade no processo de construção, e, portanto, paralisar a obra e aplicar penalizações, como multas.
Posso desistir do Pedido de Averbamento de Substituição?

Sim. É possível desistir do processo de Averbamento de Substituição, se não houver mais a troca dos responsáveis pelo projeto de construção.

Neste caso, é preciso entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo para notificar o cancelamento do processo.
E se eu não notificar a autarquia sobre a substituição dos responsáveis?

Se houver uma vistoria no local da obra e as informações registadas forem diferentes da realidade, as autoridades podem considerar como uma irregularidade no processo de construção, e portanto, paralisar a obra e aplicar penalizações, como multas.
Posso fazer várias substituições num único pedido?

Sim. É possível incluir múltiplas substituições num único pedido.

Contudo, é preciso ter atenção aos diferentes tipos de documentos que precisam ser entregues junto do pedido, dependendo do tipo de responsável que será substituído.
O que acontece se precisar de fazer uma nova substituição após a aprovação do pedido?

Nesse caso, será necessário submeter um novo pedido de Averbamento de Substituição.
O que fazer se houver alterações nas informações após a submissão do pedido?

Se for necessário fazer alterações no pedido já realizado, é importante comunicar imediatamente com o Gabinete do Urbanismo para avaliar as ações necessárias, que pode incluir a submissão de um novo pedido de averbamento.
O Pedido de Averbamento de Substituição aplica-se a obras de que tipo?

Este serviço pode ser aplicado a qualquer tipo de obra de construção particular realizada dentro do concelho, e que estejam sujeitas a processos de licenciamento.
Posso fazer um Pedido de Averbamento de Substituição para obras já concluídas?

Sim. Em alguns casos é possível fazer o pedido de averbamento para obras já concluídas, desde que haja justificação para a substituição.

Contudo, em grande parte dos casos, é preciso solicitar este serviço antes de concluir a obra.
Posso solicitar intervenções específicas durante o pedido de Averbamento de Substituição?

Este serviço é específico para atualizações de informações dos responsáveis pela execução, e não para a proposição de novas intervenções na obra.
Qual é a validade do pedido de Averbamento de Substituição?

O pedido permanece válido enquanto as informações atualizadas estiverem conforme as regulamentações vigentes.

Se houver alterações posteriores, pode ser necessário fazer um novo pedido de averbamento.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Existem outros serviços relacionados com o pedido de Averbamento de Substituição?
Existe a opção de solicitar os serviços relacionados com:
- Licenciamento de Obras;
- Licenciamento de Operação de Loteamento;
- Licenciamento de Trabalhos de Remodelação;
- Comunicação Prévia;
- Alvará de Obras;
- Alvará de Operação de Loteamento.
Neste caso, deve aceder a estes serviços e seguir as instruções indicadas.

Também é possível entrar em contacto com o Gabinete do Urbanismo.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Averbamento de Substituição?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação e ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também sanar as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Averbamento de Substituição.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço Averbamento de Substituição e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento do serviço.

O pedido de Averbamento de Substituição tem o custo de [GUIDE_PREENCHER] €.
Passo 5

Aguarde a emissão do documento solicitado, ou retire-o no Gabinete do Urbanismo no dia indicado.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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