O Alvará de Autorização para Utilização dá a permissão necessária para ocupar e utilizar um edifício ou partes específicas dele, após a finalização do processo de construção.

Ou seja, é um documento obrigatório, emitido após a conclusão das obras, que garante que a construção foi feita corretamente, de acordo com as condições, licenças e normas em vigor, podendo já ser utilizado pelas pessoas.

Este serviço destina-se a todas as pessoas, ou empresas construtoras, que já tenham terminado a construção do edifício/moradia e precisam da autorização para iniciar a utilizar o espaço da forma como desejarem.