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Execusão Fiscal - Pagamentos por conta

Este é um serviço de pagamento.

Para pagar pela Execução Fiscal em Prestações, clique em Pagar Serviço.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.

Uma execução fiscal é uma das maneiras de cobrança de multas, impostos, reembolsos entre outros débitos.

O pagamento por conta diz respeito ao pagamento parcial de um débito em andamento. Isso permite ao contribuinte efetuar pagamentos progressivos em direção à regularização da sua situação.

Nota: Este valor parcial a ser pago não pode ser inferior a um quarto do valor total.

Preciso de ajuda

Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos cidadãos contribuintes do concelho que precisam pagar parcialmente um débito com o Município.
O que tem de fazer?

Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento por conta basta clicar no botão Pagar Serviço e entregar os documentos necessários.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Quais os documentos necessários?
- Última declaração do rendimento (IRS/IRC);
- Garantia idónea.
Quais as taxas aplicáveis?

Este serviço não tem taxas adicionais.

Perguntas Frequentes

O que é um Pagamento por conta de uma Execução Fiscal e para quem se destina?

O pagamento por conta diz respeito ao pagamento parcial de um débito em andamento com o Município. Isso permite ao contribuinte efetuar pagamentos progressivos em direção à regularização.

Este serviço destina-se aos cidadãos contribuintes do concelho que precisam pagar parcialmente um débito com o Município.
Como devo proceder para efetuar um pagamento por conta?

Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento por conta basta clicar no botão Pagar Serviço e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.

O pagamento pode ser feito através de numerário, cheques, transferência bancária, referência multibanco ou MBWay.
Que documentos são necessários para pagar uma Execuções Fiscais - Pagamento por conta?
- Última declaração do rendimento (IRS/IRC);
- Garantia idónea.
Qual é o montante mínimo que posso pagar?

O valor mínimo para pagamentos por conta em execuções fiscais do Município deve ser de, pelo menos, um quarto do valor total.
O valor mínimo de um quarto da unidade de conta pode variar ao longo do tempo?

Sim. O valor da unidade de conta pode ser atualizado ao longo do tempo, por isso é importante verificar os valores atuais antes de efetuar um pagamento.
Existe um limite máximo de pagamentos por conta por contribuinte?

Não existe um limite máximo definido, mas os pagamentos por conta devem ser feitos de forma a garantir a regularização do débito fiscal.
Existe um prazo específico para efetuar os pagamentos por conta?

Os pagamentos por conta devem ser pagos dentro do prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis, a partir da emissão da notificação.
O valor do pagamento por conta é deduzido do débito fiscal total?

Sim. O valor do pagamento por conta será deduzido do débito fiscal total, contribuindo para a sua regularização.
Posso efetuar múltiplos pagamentos por conta ao longo do processo?

Sim. É possível efetuar múltiplos pagamentos por conta, desde que sejam feitos de forma a garantir a regularização do débito.
Posso efetuar múltiplos pagamentos por conta em diferentes execuções ficais?

Sim. É possível efetuar múltiplos pagamentos por conta, em diferentes execuções fiscais, desde que sejam feitos de forma a garantir o cumprimento dos prazos e a regularização dos valores finais.
O que acontece se eu não efetuar pagamentos por conta da minha execução fiscal?

Se não forem feitos pagamentos por conta, o processo da execução fiscal continuará em aberto e sujeito a procedimentos legais adicionais, como juros ou multas
Posso cancelar um pagamento por conta após tê-lo efetuado?

Não. Os pagamentos por conta são definitivos e não podem ser suspensos ou cancelados.
Posso efetuar pagamentos por conta de débitos fiscais em atraso?

Sim. Em alguns casos é possível efetuar pagamentos por conta de débitos fiscais em atraso, desde que o débito ainda esteja em andamento.

Contudo, o atraso do pagamento pode estar sujeito a procedimentos legais adicionais, como juros ou multas.
O pagamento por conta pode ser feito em parcelas mensais ou deve ser um pagamento único?

O pagamento por conta pode ser feito em partes, desde que o valor mínimo seja atingido.

Lembrando que este valor parcial a ser pago não pode ser inferior a um quarto do valor total.

Para o pagamento em parcelas de Execuções Fiscais, aceda a este serviço específico no Diretório de Serviços e siga as instruções indicadas.
É possível efetuar o pagamento em parcelas de uma execução fiscal?

Sim. Neste caso, deve aceder ao serviço de Execuções Fiscais – Pagamento em Parcela no Diretório de Serviços e seguir as instruções deste serviço.
Os pagamentos por conta de execuções fiscais têm validade?

Sim. Os pagamentos por conta devem ser pagos dentro do prazo de [GUIDE_PREENCHER] dias úteis, a partir da emissão da notificação ao cidadão.
Recebi uma notificação de uma execução fiscal. Como faço para pagar por conta?

Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento por conta clicar no botão Pagar Serviço e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
O que eu faço se o meu banco não autorizar o pagamento?

Neste caso, o mais correto é contactar com a sua instituição bancária e verificar se há alguma irregularidade que impede o pagamento por conta a execução fiscal.
Posso pedir para outra pessoa pagar a minha execução fiscal?

Sim. Se o cidadão notificado não consegue fazer o pagamento, é possível solicitar que outra pessoa o faça, desde que haja consentimento.
Existe algum custo associado ao pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento por conta?

Não. Este serviço não tem taxas adicionais.
Posso solicitar um comprovativo do pagamento por conta?

Sim. É recomendável solicitar um comprovativo do pagamento por conta para manter um registo do processo e garantir que a contribuição foi registada, evitando cobranças duplicadas.
Posso obter aconselhamento fiscal antes de efetuar pagamentos por conta?

Sim. Em caso de dúvidas, é recomendável procurar aconselhamento fiscal para garantir que os pagamentos por conta sejam feitos de forma apropriada e em conformidade com a legislação.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Este serviço não tem taxas adicionais atribuídas.

Contudo, para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada às Execuções Fiscais?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Código do Processo e Procedimento Tributário (C.P.P.T.) e leia o n.º 2 do artigo 264.º.
Como funciona o processo de pagamento por conta de execuções fiscais?

Após o Município identificar um débito, o cidadão é notificado para efetuar o pagamento do valor. Este pagamento pode ser por conta ou feito em parcelas.

Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento por conta basta clicar no botão Pagar Serviço e entregar os documentos necessários.

Para pagamento de uma Execuções Fiscais - Pagamento em Parcelas, aceda a este serviço no Diretório de Serviço e siga as instruções indicadas.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão.

Pode também sanar as suas questões através do telefone [] ou ainda através do e-mail: []

Passo a Passo

Passo 1

Após receber a notificação do Município, reúna todos os documentos necessários para fazer o pagamento da Execuções Fiscais - Pagamento por conta.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Busque o serviço Execuções Fiscais - Pagamento por conta e clique no botão Pagar Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Efetue o pagamento pela referência gerada ao fim da submissão.
Passo 5

Guarde o comprovativo de que o pagamento foi feito.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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